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QUADRO COMP.AERONÁUTICA-ÁREA DIREITO

Código: 11173

Tipo: Curso Completo | Presencial — Unidade Centro - RJ

Descrição:  O curso montado está voltado para candidatos de ambos os sexos com graduação em Direito e com o máximo de 36 anos de idade, que estão interessados a concorrer por uma vaga ao curso de formação de oficiais do quadro complementar da Aeronáutica. Venha se preparar conosco e garanta sua vaga, seja mais um aprovado!

Disciplinas: PORTUGUÊS (40h), DIR. CONST. (24h), D. ADM. (24h), D. CIVIL (28h), ORÇ. PÚBLICO (8h), LEG. ESPECIAL (8h), DIREITO PROCESSUAL CIVIL (24h), DIREITO PENAL MILITA (16h), DIREITO PROCESSUAL P (16h)

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Carga Horária: 188

Turma e Horário

Sáb
8h30 às 19h15
Inicio: 18/03
12× R$ 123,56

Total R$ 1.482,72



Opções de Parcelamento:

1x R$ 1.482,72
2x R$ 741,36
3x R$ 494,24
4x R$ 370,68
5x R$ 296,54
6x R$ 247,12
7x R$ 211,82
8x R$ 185,34
9x R$ 164,75
10x R$ 148,27
11x R$ 134,79
12x R$ 123,56


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    (21)2108 0300


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    CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTE CURSO

    DIREITO ADMINISTRATIVO (24h)

    Administração Pública. Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime Jurídico- Administrativo; Princípios da Administração Públicae Poderes da Administração. Serviços Públicos: conceito, elementos de definição, princípios e classificação. Servidor Público: Agentes públicos, classificação, normas constitucionais sobre o servidor público. Poder de Polícia: evolução, conceito. Polícia Administrativa e Judiciária: meios de atuação, características, limites. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: modalidades; fundamento; função social da propriedade. Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição administrativa; tombamento; servidão administrativa; desapropriação. Atos Administrativos: fatos da administração. Atos da administração: conceito; Ato administrativo e produção de efeitos jurídicos. Atributos, Elementos, Discricionariedade e vinculação. Classificação, Atos Administrativos em espécie: quanto ao conteúdo e quanto à forma; extinção; revogação. Contrato Administrativo. Contratos da administração: O contrato administrativo como espécie do gênero contrato. Distinção entre contrato administrativo e contrato de direito privado. Características dos contratos administrativos. Rescisão do contrato administrativo. Modalidades de contratos administrativos. Contrato de gestão. Convênio. Consórcio administrativo. Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações). Administração indireta. Entidades paraestatais e terceiro setor. Órgãos Públicos. Servidores públicos. Processo administrativo. Responsabilidadeextracontratual do Estado. Bens públicos. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990. Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e alterações. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000 e alterações. Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000. Decreto n.º 3.725/2001. Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007. Decreto nº 6.619, de 29 de outubro de 2008 (altera o Decreto 6.170/2007). Portaria Interministerial nº 27/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2009 e alterações (última disponível no Portal SINCONV).


    DIREITO CIVIL (28h)

    Lei de Introdução ao Código Civil. Das Pessoas: Das Pessoas Naturais, Das Pessoas Jurídicas, Do Domicílio. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico, Dos Atos Jurídicos Lícitos, Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e Da Decadência. Da Prova. Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias.


    DIREITO CONSTITUCIONAL (24h)

    Hermenêutica Constitucional; O Direito Constitucional Positivo Brasileiro; Histórico das Constituições Brasileiras. A Constituição Atual. Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Tributação e do Orçamento. A Ordem Econômica e Financeira. Da Ordem Social. Das Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


    DIREITO PENAL MILITAR (16h)

    Aplicação da lei penal militar. Do crime: imputabilidade penal. Concurso de agentes; Penas; Medidas de segurança; Ação penal; Extinção da punibilidade. Dos crimes militares em tempo de paz: dos crimes contra a segurança externa do país; dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar; dos crimes contra o serviço militar e o dever militar; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a incolumidade pública; dos crimes contra a administração militar; dos crimes contra a administração da justiça militar. Dos crimes militares em tempo de guerra: do favorecimento ao inimigo; da hostilidade e da ordem arbitrária; dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; do rapto e da violência carnal.


    DIREITO PROCESSUAL CIVIL (24h)

    processo de Conhecimento. Da jurisdição e da ação. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça. Dos Atos Processuais. Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Do Processo e Do Procedimento. Do procedimento Ordinário. Do processo nos tribunais. Dos recursos. Do Processo de Execução: Da Execução em Geral. Das Diversas Espécies de Execução. Dos Embargos do Devedor. Da Execução por Quantia Certa contra Devedor Insolvente. Da Remição. Da Suspensão e Extinção da Execução. Do Processo Cautelar: Das medidas cautelares. Dos Procedimentos Especiais: Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Direito Financeiro.


    DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR (16h)

    da lei, do processo penal militar e da sua aplicação; Polícia judiciária militar; inquérito policial militar; ação penal militar; processo penal militar. Juiz, auxiliares e partes do processo; Denúncia; Foro militar; Da competência: da competência em geral, da competência pelo lugar da infração; da competência pelo lugar da residência ou domicílio do acusado; da competência por prevenção; da competência pela sede do lugar de serviço; da competência pela especialização das auditorias; da competência por distribuição; da conexão ou continência; da competência pela prerrogativa do posto ou da função; do desaforamento; dos conflitos de competência; Questões prejudiciais. Dos incidentes: medidas preventivas e assecuratórias; Citação, intimação e notificação. Dos atos probatórios. Do processo ordinário e dos processos especiais; nulidades e recursos em geral; da execução. Dos incidentes da execução; do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação. Justiça militar em tempo de guerra.


    LEGISLAÇÃO ESPECIAL (8h)

    Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95). Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/01). Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972 (Conselho de Justificação). Decreto n° 71.500, de dezembro de 1972 (Conselho de Disciplina). Decreto nº 76.322, de 22 de setembro de 1975 (Regulamento Disciplinar da Aeronáutica - RDAER). Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas). Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas). Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Mandado de Segurança).


    ORÇAMENTO PÚBLICO (8h)

    Princípios Orçamentários. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Decreto nº 93.872/96 e alterações. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


    PORTUGUÊS (40h)

    Compreensão e Interpretação de texto: informações literais e inferências possíveis. Ponto de vista do autor. Significação contextual de palavras e expressões. Relações entre ideias e recursos de coesão. Divisão silábica. Acentuação gráfica. Ortografia. Morfologia. Classes de palavras – classificação, flexão e emprego: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Vozes verbais. Sintaxe: Análise sintática da oração. Análise sintática do período. Pontuação. Regência Nominal e Verbal. Concordância: Nominal e Verbal. Emprego da crase. Colocação pronominal. Semântica e estilística: sinonímia e polissemia. Denotação e conotação. Funções da linguagem. Tipologia e gêneros textuais.




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