Legislação / Resoluções :

Lei N° 11.196, de 21 de Novembro de 2005
Tribunal Superior Eleitoral - Resolução Nº 21.899
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Servidor - Legislação, Decisões, Decretos, Despachos...
Constituição federal, texto integral
Código Penal
Código de Processo Penal
Novo Código Civil
Código de Processo Civil
Código Comercial
LEI Nº 3893, de 19 de Julho de 2002.- Reestruturação de cargos
LEI Nº 4118, de 27 de Junho de 2003 - Criação da comarca de Mesquita
Lei nº 4121, de 7 de julho de 2003 - Altera o CODJERJ

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